Márcio Silva Pereira**
- Introdução
Há espécies que, introduzidas em “habitat” alheio, não apenas causam estranhamento, mas, igualmente, alteram o equilíbrio do ecossistema que passam a integrar. A imagem, emprestada do próprio Direito Ambiental, ajuda a compreender a inquietação provocada pelo art. 952-A do Projeto de Lei n.º 4/2025[1]. Ao transportar para o regime geral da responsabilidade civil regras destinadas à reparação de danos ambientais, o dispositivo avança sobre matéria já submetida a uma lei especial. Mais do que discutir a técnica ou o alcance da nova disposição, cabe indagar se sua inserção no Código Civil não produz justamente aquilo que a especialidade do regime ambiental procura evitar: a introdução, em um sistema já equilibrado por lógica própria, de um elemento capaz de perturbar o seu funcionamento.
Qual é o ganho normativo de transplantar para o Código Civil regras aplicáveis à responsabilidade por danos ambientais e, inversamente, quais são os riscos de que essa sobreposição comprometa a coerência de um regime construído segundo princípios, pressupostos e finalidades próprios?
O Código Civil tem vocação para consistir em um sistema geral: organiza categorias já existentes, oferece critérios de imputação e fornece, sobretudo, uma linguagem jurídica já solidificada e unificada como a “linguagem comum” para a vida privada. Por isso mesmo, o Código não é apto – nem deveria – para absorver, em um único corpo normativo, as disciplinas especiais que se desenvolveram com densidade própria ao longo das últimas décadas. O Direito Ambiental é um exemplo emblemático: regula bens difusos, opera com forte carga técnica e se estrutura em instrumentos e conceitos que não cabem, sem perda de seu peculiar sentido, em uma codificação civil de caráter generalista.
Isso não significa isolamento entre sistemas. Ao contrário: é desejável que o Código Civil estabeleça conexões com regimes especiais, oferecendo pontos de contato, como a teoria geral do ato ilícito, os critérios de causalidade, a disciplina das perdas e danos, a solidariedade e as regras gerais de responsabilidade objetiva. Afinal, o sistema é um só, com muitos pontos de conexão entre as áreas. A utilidade do Código Civil, aqui, é funcionar como “eixo normativo”, e não como repositório exaustivo de disciplinas diversas e especiais.
É nesse contexto que deve ser compreendida a inclusão do art. 952-A no Projeto de Lei n.º 4/2025, cuja proposta não se limita a reformar pontualmente o Código Civil, mas promove uma ampla reconfiguração de seu conteúdo. O dispositivo pretende disciplinar a responsabilidade civil por danos ambientais, matéria já extensamente regulada pela Constituição Federal[2], pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) [3] e por outras normas especiais. A intenção declarada de aproximar o Código Civil dos debates contemporâneos e de “conectar” o regime geral da responsabilidade civil às legislações especiais é, em si, legítima.
O problema reside no modo como essa aproximação foi concebida: em vez de estabelecer uma conexão com a legislação ambiental, o art. 952-A passa a concorrer com aquela, reabrindo controvérsias que já pareciam sedimentadas e, sobretudo, arriscando enfraquecer o nexo causal como elemento de racionalização da imputação civil. Aproveitando novamente a metáfora do Direito Ambiental, espécies exóticas não são, por definição, invasoras; tornam-se problemáticas quando, introduzidas em um ecossistema que lhes é estranho, passam a interferir em seu equilíbrio. A questão suscitada pelo art. 952-A é, em alguma medida, a mesma: não apenas o que dispõe, mas o que sua introdução no Código Civil pode provocar no equilíbrio de um regime jurídico ambiental dotado de lógica, princípios e instrumentos próprios.
- Sistema geral e leis especiais: o que se espera de uma codificação civil
O Código Civil estabelece as bases legais do sistema de responsabilidade civil no Brasil[4], prevendo regras gerais que delineiam, por exemplo, os regimes subjetivo (que tem como um dos requisitos a culpa)[5] e objetivo (que dispensa esse requisito),[6] as responsabilidades de origem contratual (violação de obrigação entre as partes) ou extracontratual (ato ilícito),[7] a extensão das perdas e danos indenizáveis com base na relação de causalidade direta e imediata entre o dano e a conduta ilícita,[8] a incidência de excludentes, etc..
Contudo, não se encontra ali, como era de se esperar, uma disciplina concentrada e exaustiva sobre responsabilidade civil e todos os seus tipos (como, por exemplo, a responsabilidade por dano ambiental), uma vez que é praticamente impossível (e, também, indesejável) reunir em uma única codificação as nuances próprias de outros ramos do Direito. Não foi à toa que o atual Código Civil não se dedicou a aprofundar a disciplina sobre o meio ambiente[9], uma vez que se trata de um bem de natureza difusa, dotado de elevada complexidade técnica e cuja proteção se encontra amplamente regulada pelo art. 225 da Constituição e pela Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938/1.981.
A impossibilidade de uma disciplina codificada exaustiva não implica, contudo, perda de centralidade do Código Civil. Como observava Clóvis do Couto e Silva, já não faria sentido concebê-lo como uma “totalidade normativa, corpus juris completo e acabado”. Sua centralidade deve ser compreendida em sentido diverso: como “Código central”, capaz de conferir unidade valorativa e conceitual ao ordenamento e de permitir a integração das leis especiais em um sistema aberto[10].
Em outras palavras, a codificação civil cumpre uma função de estabilização: fixa categorias gerais (pessoa, bens, negócios jurídicos, obrigações) e oferece padrões decisórios constantes para situações repetíveis, como a regra de nexo de causalidade prevista no art. 403 do Código Civil. Já as leis especiais, a exemplo da ambiental, surgem para lidar com riscos específicos, externalidades e assimetrias informacionais, com técnicas de prevenção, controle e reparação ajustadas a esse objeto.
Quando o Código Civil tenta “internalizar” a disciplina especial, ele corre, no mínimo, três riscos conhecidos. O primeiro é o da redundância improdutiva: repetir o que já existe sem acrescentar densidade normativa. O segundo, mais grave, é o da distorção: ao transpor conceitos para um ambiente normativo diverso, altera-se seu sentido, gerando conflitos interpretativos e incentivando leituras oportunistas. O terceiro é o da insegurança jurídica: a duplicação de comandos em diplomas distintos pode gerar sobreposições, antinomias e incerteza quanto à norma aplicável.
- Três problemas centrais do art. 952-A
O Projeto de Lei n.º 4/2025 tem sido apresentado como oportunidade para harmonizar institutos privados com a evolução da sociedade nas últimas décadas. De um dos eixos propostos dessa nova ordenação, consta a supressão do atual art. 952[11], que trata de responsabilidade civil por esbulho, pois foi considerado anacrônico pela Comissão de Juristas. Sem entrar no mérito dessa alteração, revela-se tecnicamente questionável a tentativa de adicionar ao Código Civil um novo dispositivo legal, o “art. 952-A”, para inserir matéria já integralmente tratada na Política Nacional de Meio Ambiente.
A inclusão de regra específica para a responsabilidade ambiental foi justificada ao argumento de que seria necessário atualizar o Código Civil ao mais moderno eixo do pensamento contemporâneo, bem como consolidar avanços jurisprudenciais e doutrinários do direito brasileiro, além de tornar o regime acessível, por meio de uma linguagem mais simples e compreensível, bem como preservar a centralidade da responsabilidade civil no Código Civil e sua conexão com as leis que tratam de regras especiais sobre diferentes matérias do direito[12].
Todavia, o art. 952-A apresenta, ao menos, três problemas que dizem respeito diretamente ao núcleo civilista do tema, isto é, aos critérios de imputação e ao desenho do nexo causal.
Primeiro, ele reitera, com pequenas variações, comando já presente na legislação ambiental, ao afirmar a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental e o dever de reparação integral. Se o objetivo era “tornar acessível” o regime, a técnica escolhida é discutível: deslocar regras especiais[13] para o Código Civil não simplifica o sistema; apenas multiplica os lugares em que se busca o sentido para aplicação da regra de responsabilidade e aumenta o risco de divergência.
Segundo, ao prever responsabilidade solidária para quem contribua “direta ou indiretamente”, o dispositivo amplia o polo passivo sem estabelecer critério normativo suficiente para distinguir contribuições juridicamente relevantes daquelas meramente periféricas. Em responsabilidade civil, a solidariedade não é uma escolha arbitrária decorrente de algum princípio, como, no caso ambiental, do princípio do poluidor-pagador (como se fosse possível, por conta dele, afirmar que “todos pagam”); ela é consequência jurídica que exige um fundamento claro, como é o caso do art. 942 do Código Civil,[14] que prevê a responsabilidade solidária para a coautoria. Sem esse fundamento, a redação flerta com a ultrapassada teoria da equivalência das condições (conditio sine qua non), cuja lógica, no plano civil, é reconhecidamente generalizante e, por isso, inadequada para delimitar deveres de reparar ou indenizar.
Por último, ao admitir a exclusão de responsabilidade pelo “fato exclusivo de terceiro”, o §1º do art. 952-A cria uma tensão com a forma pela qual a responsabilidade ambiental objetiva vem sendo construída na jurisprudência, em especial quando fundada na teoria do risco integral. Consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental está fundada na teoria do risco integral, isto é: (a) independe de culpa, o que, segundo o próprio STJ[15], não afasta a necessidade de se comprovar o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano (CC, art. 403)[16]; e (b) estabelecido o nexo, não se aceita a sua interrupção por força maior, caso fortuito e fato de terceiro (CC, art. 393)[17]. A potencial mudança do texto de Lei gera ruídos com esse entendimento jurisprudencial, pois, por exemplo, a alegação de fato de terceiro poderia levar à isenção de responsabilidade do poluidor, no caso deste delegar parcela de sua atividade a outrem, como geralmente ocorre em áreas industriais ou em obras de infraestrutura com a transferência contratual da execução de parcela das atividades poluidoras a diversos prestadores de serviços.
O art. 952-A, portanto, revela-se uma norma ambivalente: amplia a imputação por um lado, mas reintroduz uma porta de saída por outro, sem explicar como essas duas direções convivem no mesmo regime.
- O nexo causal como filtro civilista, inclusive em responsabilidade ambiental
Um ponto precisa ser dito e reforçado: responsabilidade objetiva não significa responsabilidade sem nexo causal. O nexo continua sendo o filtro que impede a transformação da reparação civil em mecanismo de socialização ilimitada de custos gerados por danos. A teoria do risco integral, aplicada na responsabilidade ambiental, não dispensa o nexo de causalidade (que atua como um “filtro” da responsabilidade). A teoria não permite a imposição ilimitada e irrefletida de responsabilidade a qualquer agente na cadeia produtiva. Na linha da jurisprudência do STJ, continua sendo necessária a comprovação do nexo causal entre o dano ambiental e a conduta que o causou para determinar se o agente pode ser qualificado como poluidor e se pode ser responsabilizado pelo dano.
O primeiro passo é, portanto, examinar a posição de cada demandado e sua relação jurídica com a atividade exercida, a fim de verificar se o dano ambiental resultou efetivamente de conduta por ele praticada (nexo causal) e/ou se poderia ter atuado para evitá-lo. São as teorias do nexo causal, e não as teorias do risco, que são relevantes para essa análise.
No direito brasileiro, a discussão sobre causalidade gravita, grosso modo, em torno de duas matrizes: a causalidade adequada e o nexo direto e imediato[18]. A tradição civilista, em diálogo com a jurisprudência, rejeitou a teoria da equivalência das condições[19] como critério geral de imputação e opera com as duas primeiras teorias anteriormente referidas, justamente para evitar que qualquer elo material ou contratual seja tratado como “causa” suficiente.
A teoria da causalidade adequada examina a adequação da causa em termos da probabilidade de ocorrência do resultado, à luz da experiência comum. Analisa-se se a relação de causa e efeito se verificaria normalmente em casos da mesma natureza, ou se ocorreu apenas em razão de circunstâncias especiais e extraordinárias. Apenas na primeira hipótese deve o agente ser responsabilizado. Segundo a teoria do nexo causal direto e imediato, apenas os danos decorrentes de causa direta e imediata são indenizáveis. O agente somente pode ser responsabilizado se restar comprovado que o dano resultou necessariamente de sua conduta. Nessa teoria, o nexo causal é interrompido sempre que o resultado esperado no curso normal dos acontecimentos não decorre desses eventos, em razão da superveniência de outra circunstância (causa estranha) que exerce influência decisiva na produção do dano, rompendo a cadeia causal[20].
Essa análise é ainda mais importante quando se fala em “contribuição indireta”. Indireto não pode ser sinônimo de remoto. Em termos civilistas, a imputação a quem não praticou a conduta diretamente ligada ao dano exige, ao menos, a identificação de um dever jurídico específico (de agir, vigiar, impedir, informar, controlar) e a demonstração de que sua violação tem relação causal juridicamente relevante com o resultado. Sem isso, a categoria “poluidor indireto” (própria do Direito Ambiental) perde contornos e se converte em cláusula de captura ampla, capaz de alcançar agentes cujo vínculo com o evento danoso é apenas econômico, contratual ou circunstancial[21].
Por isso, o nexo de causalidade desempenha papel fundamental na delimitação do conceito de poluidor indireto. Diferentemente do poluidor direto, que executa a atividade e controla suas consequências ambientais, o poluidor indireto abrange outros agentes que, embora não se enquadrem autonomamente como poluidores, podem ser responsabilizados juntamente com o poluidor direto pelos danos decorrentes da atividade. O vínculo que permite essa imputação é o nexo causal. Assim, o conceito de poluidor indireto refere-se àqueles agentes que, embora estranhos à relação jurídica entre o poluidor direto e a atividade poluidora, podem ser responsabilizados por dano ambiental por violação de um dever jurídico específico que, se observado, teria evitado o dano.
Todavia, ao possibilitar a responsabilidade de quem contribui de modo indireto, sem critérios de imputação materialmente definidos, o art. 952-A pode ser lido como chancela para responsabilizações por mera proximidade, relações contratuais periféricas ou vínculos de cadeia desancorados de causalidade direta e imediata. Essa imprecisão técnica é especialmente problemática em ambientes de cadeias econômicas complexas e regimes setoriais já densamente regulados, nos quais a integração entre normas ambientais e de direito civil exige rigidez dogmática.
Da forma como está redigido, o art. 952-A poderia ser até entendido como uma tentativa de instituir a responsabilidade indireta, isto é, a obrigação de reparar um dano causado por outrem, tal como ocorre com a responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos menores ou de empregadores pelos empregados, com base apenas em um vínculo legal ou de guarda (sem necessidade de se caracterizarem omissão e o nexo causal direto e imediato desta com o dano verificado). Porém, tal opção interpretativa seria igualmente temerosa.
- O custo sistêmico: mais litígio, menos coerência
Ao deslocar parcialmente o regime de responsabilidade ambiental para dentro do Código Civil, o art. 952-A tende a produzir efeitos colaterais indesejados para ambos os sistemas.
Para o Direito Civil, o custo é a corrosão da função estabilizadora do Código: a norma geral passa a carregar conceitos de lei especial sem a técnica e os critérios próprios da matéria ambiental, enfraquecendo a previsibilidade. Para o Direito Ambiental, o risco é a fragmentação: em vez de fortalecer a tutela ambiental, abre-se espaço para disputas paralelas sobre o sentido de “reparação integral”, “contribuição indireta” e “fato exclusivo de terceiro”, com potencial para decisões inconsistentes.
A promessa de “conexão” se transforma, assim, em competição normativa. E competição normativa, nesse campo, raramente gera sofisticação: costuma gerar litigância estratégica, insegurança e decisões que oscilam entre expansão ilimitada e restrição indevida, precisamente o tipo de oscilação que o sistema de responsabilidade civil procura evitar.
- Conclusão: o art. 952-A promete clareza e entrega neblina
Um Código Civil reformado deve funcionar como eixo ordenador do sistema geral, estabelecendo categorias e critérios capazes de conferir racionalidade à responsabilidade civil, sem pretender absorver regimes especiais construídos segundo fundamentos e finalidades próprios. Sob essa perspectiva, o art. 952-A parece avançar além do que seria desejável. Ao transpor para o Código Civil uma disciplina específica da responsabilidade por danos ambientais, o dispositivo não apenas procura aproximar dois regimes jurídicos distintos, mas introduz no sistema geral elementos capazes de interferir no equilíbrio da legislação especial já consolidado. A sua inadequação não decorre simplesmente de tratar de matéria ambiental no Código Civil, mas do risco de que essa inserção altere, sem necessidade ou ganho normativo evidente, as categorias, os equilíbrios e as soluções de um regime jurídico especializado, que vem sendo construído e sedimentado ao longo de décadas.
É nesse ponto que se pode retomar a provocação que dá título a este artigo. O art. 952-A apresenta os traços de uma espécie normativa exótica com potencial invasor: ocupa espaço já disciplinado, concorre com regras especiais e introduz novos fatores de instabilidade interpretativa, sem demonstrar benefício equivalente para a tutela ambiental. Por isso, mais do que aperfeiçoar sua redação, parece recomendável reconsiderar sua própria presença no Código Civil. Modernizar o sistema, nesse caso, talvez não signifique incorporar o Direito Ambiental ao Código, mas reconhecer suas fronteiras, respeitar a especialidade de seu regime e preservar, no âmbito propriamente civil, o nexo causal como critério de legitimidade e racionalidade da imputação.
* Citar como: PEREIRA, Márcio Silva. O art. 952-A do Novo Código Civil: uma espécie de responsabilidade exótica e invasora In: MARTINS-COSTA, Judith; MARTINS, Fábio; CRAVEIRO, Mariana Conti; XAVIER, Rafael Branco (Orgs.) Boletim IDiP-IEC, volume 4, nº 24 (Nov. 2026).
** Advogado, Mestre em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UniRio. Pós-graduado em Gestão Ambiental pela Universidade de São Paulo – USP e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientalistas – UBAA.
[1] Cf. Projeto de Lei n.º 4/2025: “Art. 952-A. As pessoas naturais ou jurídicas, de Direito Público ou Direito Privado, terão a obrigação de reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente, por sua atividade, independentemente da existência de culpa. § 1º A responsabilidade prevista neste artigo pode ser afastada em caso de fato exclusivo de terceiro. § 2º A responsabilidade prevista no caput deste artigo tem caráter solidário, devendo ser atribuída a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para o evento danoso”.
[2] Constituição de 1.988: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (…) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
[3] Lei Federal 6.938/1981: “Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (…) § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”
[4] Código Civil/2002, em sua Parte Geral (arts. 186 e 187) e na Parte Especial (arts. 389-405 e arts. 927 a 954).
[5] Código Civil/2002, arts. 186 e 927, caput.
[6] Código Civil/2002, art. 927, parágrafo único.
[7] A responsabilidade extracontratual está disciplinada amplamente nos arts. 186/188 e 927, todos do Código Civil/2002. A responsabilidade contratual está indicada nos arts. 389 (e segs.) e 395 (e seg.) do Código Civil/2002.
[8] Código Civil/2002, art. 403.
[9] O Código Civil/2002 apresenta interfaces com o Direito Ambiental, como no art. 1.228, ao condicionar o uso da propriedade privada à função social, incluindo nesta aspectos do patrimônio ambiental, além de estabelecer regras essenciais e de caráter geral para a responsabilidade civil por dano ambiental, como a aplicação do nexo causal na forma definida do art. 403.
[10] COUTO E SILVA, Clóvis do. O Direito Civil Brasileiro em perspectiva histórica e visão de futuro. In: FRADERA, Vera Maria Jacob de (org.). O Direito Privado brasileiro na visão de Clóvis do Couto e Silva. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997, p. 29-31. Neste artigo, Clóvis do Couto e Silva traz a ideia de um “Código central”, “sem a pretensão de nele incluir a totalidade das leis em vigor no País”, destinado a conferir unidade valorativa e conceitual às leis especiais e a possibilitar sua integração em um sistema aberto.
[11] Código Civil/2002: “Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado. Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.”
[12] Vide Relatório Final apresentado pela Comissão de Juristas instituída pelo Ato nº 11/2023 do Presidente do Senado Federal. ob. cit., p. 289.
[13] Vide Lei Federal n.º 6.938/1981, art. 4º., VII, e art. 14, § 1º (este último, transcrito supra, nota de rodapé n. 3).
[14] Código Civil/2002: “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.
[15] Vide, como exemplos, STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.903.407/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.04.2021, DJe 15.04.2021; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.624.918/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1.450.883/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.03.2020, DJe 16.03.2020.
[16] Código Civil/2002: “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual” (praticamente, repete a redação do art. 1.060 do Código Civil de 1916). Ambos os dispositivos consagram a Teoria do Dano Direto e Imediato no direito brasileiro.
[17] Na jurisprudência, o Tema Repetitivo 707 ilustra bem o ponto. A Tese firmada pelo STJ foi a seguinte: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (STJ, 2ª Seção, REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.08.2014, DJe 05.09.2014). Da mesma forma, o STJ, no Tema Repetitivo 681, reafirmou o seguinte: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.354.536/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.03.2014, DJe 05.05.2014).
[18] A propósito, vide STF, RE n. 130.764/PR, 1. Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. 12.05.1992, DJ 07.08. 1992. (Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal…”).
[19] “A teoria da equivalência das condições (teoria da conditio sine qua non) atribui a toda e qualquer circunstância, que haja concorrido para produzir o dano, a qualidade de uma causa. Assim, qualquer das causas pode ser considerada capaz para gerar o dano. A abalizada doutrina especializada em responsabilidade civil é uníssona ao afirmar que, na seara da responsabilidade civil, inclusive no tocante ao risco integral, para aferir se um dano pode ser imputado a outrem em razão de sua conduta, não há falar em invocação da teoria da equivalência das condições, de índole generalizadora, admitida apenas no âmbito penal. A teoria da causalidade adequada revela-se a mais adequada para justificar o nexo de causalidade no plano jurídico. Isso tanto pelo exame do direito positivo, mas também pela concepção de que a causalidade adequada ‘constitui o retrato mais próximo do modelo nomológico científico da explicação causal’” (STJ, 2ª S., REsp 1596081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 25.10.2017, DJe 22.11.2017. Vide também STJ, 3ª T., REsp 1615971/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 27.09.2016, DJe 07.10.2016).
[20] No julgamento do STJ, REsp n. 1.596.081/PR e REsp n. 1.602.106/PR, 2. Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25,10.2017, DJe 22.11.2017., sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 957), a Segunda Seção do STJ examinou a responsabilidade das empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña pelos danos decorrentes de sua explosão no Porto de Paranaguá, por terem supostamente “se beneficiado”, dentro da cadeia econômica, daquela atividade que resultou nos danos. Embora reafirmando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, o STJ registrou expressamente ser “imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador”. Foi justamente a ausência desse vínculo causal que levou o STJ a afastar a responsabilidade das adquirentes da carga: a mera aquisição pretérita do metanol transportado não foi considerada suficiente para responsabilizar as empresas pelos prejuízos sofridos pelos pescadores em razão do acidente ambiental. Embora a conduta dos adquirentes até possa ter sido “condição” para o evento danoso – já que, se o adquirente não tivesse comprado a carga, que era inflamável, o acidente não teria ocorrido, pelo menos não na forma como ocorreu –, jamais poderia ser qualificada como causa do ponto de vista jurídico. A tese firmada em caráter repetitivo foi, precisamente, a de que essas empresas não responderiam pelos danos “haja vista a ausência de nexo causal” (p. 19) entre tais prejuízos e sua conduta.
[21] Sobre o tema, vide BECHARA, Erika, A responsabilidade civil do poluidor indireto e a obrigação propter rem dos proprietários de imóveis ambientalmente degradados, Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 20, nº 48, Março-Abril/2019, p. 142-146; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; PEREIRA, Márcio Silva. Responsabilidade civil do poluidor indireto e Política Nacional de Meio Ambiente, Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 11, nº 3, 2022, p. 17.