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Boletim IDiP-IEC
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28/02/2024
Vol. 2, n° 4 (fev.2024) – Condição Unilateral em Contratos de M&A
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14/02/2024
Vol. 2, n° 3 (fev.2024) – O Projeto de Lei de Contrato de Seguro (PL 29/2017) a exemplo da regulação de sinistro
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30/01/2024
Vol. 2, n° 2 (jan.2024) – O perigo das implicações sistêmicas provocadas por reformas legislativas: o exemplo da proposta de reforma do art. 942 do Código Civil
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17/01/2024
Vol. 2, n° 1 (jan.2024) – Onerosidade Excessiva e pactos parassociais
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12/12/2023
Vol. 1, n° 5 (dez.2023) – E agora, Função Social do Contrato?
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29/11/2023
Vol. 1, n° 4 (nov.2023) – As muitas faces da Cláusula Penal
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14/11/2023
Vol. 1, n° 3 (nov.2023) – Consequential Damages contratuais: Danos Extrínsecos
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30/10/2023
Vol. 1, n° 2 (out.2023) – Honorários advocatícios (contratuais) devidos em razão de inexecução da obrigação
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16/10/2023
Vol. 1, n° 1 (out.2023) – O Art. 200 do Código Civil: uma análise dogmática e funcional
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