Boletim IDiP-IEC - Canal Arbitragem

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05/11/2025

A (In)segurança jurídica nas regras de sucessão legítima e as propostas do Projeto de Lei n. 04/2025*

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22/10/2025

A Ruína Estrutural da Responsabilidade Civil no PL 04/2025: Da Expansão Desmedida à Desintegração do Sistema*

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08/10/2025

DO BIS AO QUATER IN IDEM: a pedagogia do excesso na escalada punitivista do Projeto de Lei n.º 4/2025*

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01/10/2025

DO INDIVIDUALISMO AO COLETIVISMO EM MATÉRIA SOCIETÁRIA

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17/09/2025

A (in)validade da renúncia ao benefício de ordem em contratos de fiança formados por adesão *

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10/09/2025

A Interpretação dos Contratos por Adesão e dos Contratos Conexos no Projeto de Lei No. 4/2025: os arts. 421-D, 421-E e 423*

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03/09/2025

O PL 04/2025 e o caso da doação de órgãos *

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20/08/2025

ALGUMAS OMISSÕES DO PL 4/2025 NA PARTE GERAL DAS OBRIGAÇÕES*

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12/08/2025

A taxa de juros em breve perspectiva histórica e na proposta de reforma do Código Civil*

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05/08/2025

O artigo 944-B e a reparação pelos danos “indiretos” e “futuros”: alteração na estrutura do regime de imputação de danos*